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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 77-D Conteúdo e padrão das mensagens educativas
Última alteração pela Lei 12.006/2009, de 29 de julho de 2009.
Art. 77-D.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva
veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas
educativas de trânsito a que se refere o art. 75.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva
veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas
educativas de trânsito a que se refere o art. 75.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.006/2009 de 29 de julho de 2009
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- Art. 77-A
- Art. 77 Campanha de primeiros socorros
- Art. 78 Programas de prevenção de sinistros
- Art. 76 Educação para o trânsito
- Art. 79 Convênio com órgãos de educação
- Art. 75 Campanhas educativas de trânsito
- Art. 74 Educação para o trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.