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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 80
Última alteração pela Lei 13.281/2016, de 4 de maio de 2016. 154 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista
neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a
utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente
visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar,
em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 3
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a
utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente
visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar,
em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 3
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
- Incluído pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016
Decisões que citam este artigo
154
acórdãos de 30 tribunais
TJSP 41 · TJPR 18 · TJSC 13 · TJGO 11 · TJMT 9 · TJMG 7 · TJRO 5 · TJBA 5 · TJDFT 4 · TJTO 4 · TJMA 4 · STJ 3 e outros
Mandado de Segurança Cível 5046568-38.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 29/10/2026
Apelação 0017808-52.2020.8.19.0021TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0005440-48.2006.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
69
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 45 · TJPR 6 · STF 4 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJRS 1 · TJMA 1
Decisão 0008409-02.2026.8.16.0173TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3243055STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1616178STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 03/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 83 Publicidade ao longo das vias
- Art. 84
- Art. 85 Sinalização de travessia de pedestres
- Art. 86
- Art. 86-A
- Art. 87 Classificação dos sinais de trânsito
- Art. 88
- Art. 89 Prevalência da sinalização de trânsito
- Art. 90 Responsabilidade pela sinalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.