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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 84
15 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá
retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o
tenha colocado.
retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o
tenha colocado.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 6 · TRF4 5 · TJGO 2 · STF 1 · TJAL 1
Apelação Cível 5014177-11.2024.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5025602-45.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5014493-34.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
11
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 5 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5025602-45.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
Mandado de Segurança Cível 5032138-81.2026.8.24.0000TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 28/04/2026
Agravo Interno Cível 0800600-29.2023.4.05.8108TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/04/2026
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- Art. 87 Classificação dos sinais de trânsito
- Art. 80
- Art. 88
- Art. 89 Prevalência da sinalização de trânsito
- Art. 90 Responsabilidade pela sinalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.