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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 86-A
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.
Art. 86-A. As vagas de estacionamento
regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão
ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento
indevido.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão
ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento
indevido.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TJPR 1 · TJPB 1
Decisão 0005999-50.2019.8.16.0129TJPR, Haroldo Demarchi Mendes, julgado em 22/04/2024
Adi ADI 4573STF, Luiz Fux, julgado em 21/02/2020
RECURSO INOMINADO CíVEL 0804533-48.2022.8.15.0181TJPB
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.