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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 88
192 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta
ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver
devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições
adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização
específica e adequada.
ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver
devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições
adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização
específica e adequada.
Decisões que citam este artigo
192
acórdãos de 29 tribunais
TJSP 20 · TJRS 19 · TRF4 17 · TJSC 16 · TJPR 14 · TJGO 14 · TJMG 13 · TJMT 12 · TJDFT 8 · TJTO 6 · TRF5 6 · TJRN 5 e outros
Apelação Cível 5013889-15.2023.4.04.7005TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 1000071-24.2024.8.26.0493TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0005440-48.2006.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
80
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 38 · TJPR 13 · TRF4 7 · STF 6 · TJCE 4 · TJSC 4 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0000378-46.2008.8.06.0029TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5002855-36.2020.4.04.7203TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 5002855-36.2020.4.04.7203TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 86
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- Art. 85 Sinalização de travessia de pedestres
- Art. 84
- Art. 83 Publicidade ao longo das vias
- Art. 82 Publicidade em sinalização de trânsito
- Art. 81
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.