CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 90 Responsabilidade pela sinalização

222 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável
pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação,
colocação e uso da sinalização.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de 33 tribunais

TJSP 24 · TJMA 22 · TJMG 19 · TJGO 17 · TJPR 14 · TJES 13 · TJDFT 12 · TJMT 12 · TJBA 10 · TJPE 8 · TJRN 8 · TJSC 6 e outros

Recurso Inominado Cível 5003961-69.2024.8.08.0050TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026

Decisão 0805788-65.2025.8.14.0051TJPA, julgado em 26/10/2026

Apelação 1052819-29.2023.8.26.0053TJSP, Paulo Galizia, julgado em 26/10/2026

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 33 · TJPR 11 · STF 7 · TJCE 5 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TRF4 3 · TJGO 2 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros

AREsp AREsp 3167723STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026

Puil PUIL 6388STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/08/2026

AREsp AREsp 3329760STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 89 Prevalência da sinalização de trânsito
Art. 88
Art. 87 Classificação dos sinais de trânsito
Art. 86-A
Art. 86
Art. 85 Sinalização de travessia de pedestres
Art. 84
Art. 83 Publicidade ao longo das vias
Art. 82 Publicidade em sinalização de trânsito
Art. 81
Art. 80

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.