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CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
Art. 91
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o
território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
STJ 3 · TJPR 3 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJSP 1
Decisão 0008897-97.2023.8.16.0031TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 31/08/2026
Decisão 0000133-89.2019.8.16.0152TJPR, Mario Helton Jorge, julgado em 09/09/2025
Decisão 0013492-39.2019.8.16.0045TJPR, Octavio Campos Fischer, julgado em 05/03/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF4 4 · TJDFT 1
Apelação Cível 5000626-29.2018.4.04.7218TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/11/2025
Agravo de Instrumento 5037716-21.2023.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 05/11/2023
AREsp AREsp 2058471STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.