CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Art. 93

55 acórdãos e 142 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TRF5 16 · TRF4 13 · TJDFT 5 · TJGO 4 · STJ 3 · TJSP 3 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros

Agravo de Instrumento 5005247-14.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 5025602-45.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026

Apelação 0300580-73.2019.8.24.0057TJSC, Yhon Tostes, julgado em 01/10/2026

142

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 96 · STJ 24 · TRF5 7 · TJDFT 5 · TRF2 5 · TJSC 2 · STF 1 · TRF1 1 · TST 1

Apelação Cível 5000251-19.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5004703-47.2019.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 92
Art. 94 Obstáculo à circulação e sinalização
Art. 91
Art. 95 Obras e eventos em vias públicas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.