Art. 95 Obras e eventos em vias públicas

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão
prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra
ou do evento.
§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a
via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta
e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos
alternativos a serem utilizados.
§ 3
O descumprimento do disposto
neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito
reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais
cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito,
levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo
causado ao trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas
neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a
irregularidade.