CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Art. 92

17 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 92.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF3 8 · STJ 4 · TJRJ 1 · TJRO 1 · TJMA 1 · TJMG 1 · TRF4 1

EDcl no AREsp AREsp 2598346STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 16/06/2026

Apelação Criminal 5008372-38.2023.4.04.7002TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 20/05/2026

Apelação Criminal 5007021-56.2023.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/04/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 2 · TJRJ 1

Apelação Criminal 5008372-38.2023.4.04.7002TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/08/2026

Apelação 0007001-02.2017.8.19.0207TJRJ, Cintia Santarem Cardinali, julgado em 20/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.