CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 82 Publicidade em sinalização de trânsito

23 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não
se relacionem com a mensagem da sinalização.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF4 5 · TR3 4 · TJSC 3 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJPI 1 · TJSE 1 · TR1 1 · TRF2 1 e outros

Apelação Cível 5014177-11.2024.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026

Mandado de Segurança Cível 5046568-38.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5000858-32.2023.8.13.0444TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 18/08/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 7 · TRF4 2 · STF 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5007143-97.2024.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026

REsp REsp 2287282STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/09/2026

Hc HC 1089246STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/07/2026

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No mesmo capítulo

Art. 81
Art. 83 Publicidade ao longo das vias
Art. 80
Art. 84
Art. 85 Sinalização de travessia de pedestres
Art. 86
Art. 86-A
Art. 87 Classificação dos sinais de trânsito
Art. 88
Art. 89 Prevalência da sinalização de trânsito
Art. 90 Responsabilidade pela sinalização

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.