CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 83 Publicidade ao longo das vias

38 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre
a via.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TR5 25 · TJPE 5 · TJRJ 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1

Apelação Cível 5014177-11.2024.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026

Recurso Inominado Cível 0005548-39.2026.4.05.8303TR5, Almiro Jose da Rocha Lemos, julgado em 08/09/2026

Recurso Inominado Cível 0018837-61.2021.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 12/06/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 7 · STF 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1

Hc HC 1029170STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/05/2026

REsp REsp 2236068STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/12/2025

Hc HC 1029170STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/10/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 82 Publicidade em sinalização de trânsito
Art. 84
Art. 81
Art. 85 Sinalização de travessia de pedestres
Art. 80
Art. 86
Art. 86-A
Art. 87 Classificação dos sinais de trânsito
Art. 88
Art. 89 Prevalência da sinalização de trânsito
Art. 90 Responsabilidade pela sinalização

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.