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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 81
21 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade,
inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.
inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TRF4 6 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5014177-11.2024.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Mandado de Segurança Cível 5046568-38.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 29/10/2026
460 0737797-41.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 05/08/2026
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TRF4 4 · STF 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5007143-97.2024.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026
Decisão 0002310-71.2026.8.16.0090TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 5002186-15.2022.4.04.7105TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 80
- Art. 82 Publicidade em sinalização de trânsito
- Art. 83 Publicidade ao longo das vias
- Art. 84
- Art. 85 Sinalização de travessia de pedestres
- Art. 86
- Art. 86-A
- Art. 87 Classificação dos sinais de trânsito
- Art. 88
- Art. 89 Prevalência da sinalização de trânsito
- Art. 90 Responsabilidade pela sinalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.