Art. 230

Art. 230. Conduzir o veículo:
I
- com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II
- transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior,
com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV
- sem qualquer uma das placas de identificação;
V
- que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI
- com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX
- sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X
- com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI
- com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV
- com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as
hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não,
painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX
- sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração –
gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência)
Penalidade –
multa (cinco vezes);
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência)
Medida
administrativa – remoção do veículo;
(Incluído pela Lei
nº 13.855, de 2019)
(Vigência)
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste
Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas
queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso,
quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Infração - média;
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Penalidade -
multa;
(Redação
dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Medida
administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso
aplicável.
(Redação
dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
XXIV- (
VETADO
).
(Incluído
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 1o
Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será
convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica
condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.
(Incluído
pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)