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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 235 Transporte irregular em parte externa
31 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 15 tribunais
TJMG 6 · TJES 5 · TRF1 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJMA 2 · TRT3 2 · TRT12 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJRN 1 e outros
Apelação Criminal 0006571-10.2016.8.26.0007TJSP, Guilherme de Souza Nucci, julgado em 03/10/2026
Decisão 0001187-86.2025.8.16.0150TJPR, substituto sergio luiz patitucci, julgado em 25/10/2025
Apelação Cível 5019936-79.2022.8.13.0433TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 08/07/2025
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · TJCE 2 · STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5038726-32.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2791256STJ, Herman Benjamin, julgado em 10/12/2024
Apelação Cível 0602419-02.2000.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 10/09/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 236
- Art. 233-A
- Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 231
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 230
- Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.