- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 233
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 978 acórdãos e 306 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - média;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Medida administrativa - remoção do veículo.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Infração - média;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Medida administrativa - remoção do veículo.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
978
acórdãos de 35 tribunais
TJSP 296 · TJMG 149 · TJPE 103 · TJRJ 66 · TJRS 60 · TJES 53 · TJPR 40 · TJDFT 27 · TJGO 25 · TJMA 24 · TJBA 17 · STJ 15 e outros
Agravo de Instrumento 3015613-04.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 13/11/2026
Recurso Inominado Cível 5015754-49.2025.8.08.0024TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5019525-35.2025.8.08.0024TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026
306
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 103 · TJSP 71 · TJSC 19 · STF 15 · TJDFT 14 · TJBA 11 · TJMG 11 · TJMA 11 · TJRS 10 · TJCE 9 · TJPR 8 · TJRJ 7 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629507STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026
Puil PUIL 6872STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
Puil PUIL 6828STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 233-A
- Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 231
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 230
- Art. 236
- Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 228 Som automotivo irregular
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 227 Uso irregular de buzina
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.