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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 236
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJMT 5 · TJSP 3 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJPB 1
Recurso Inominado 1031466-32.2025.8.11.0003TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 21/05/2026
Recurso Inominado 1083236-70.2025.8.11.0001TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 21/05/2026
Apelação 5000237-26.2013.8.21.0068TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 09/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2029193-31.2020.8.26.0000TJSP, Aroldo Viotti, julgado em 26/02/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 233-A
- Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 231
- Art. 241 Atualização cadastral obrigatória
- Art. 230
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.