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- Art. 241
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 241 Atualização cadastral obrigatória
238 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
Infração - leve;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
238
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 155 · TRF2 27 · TJRJ 15 · TJRS 10 · TJPE 6 · TJES 6 · TJGO 4 · TJMT 3 · TJMA 3 · TJPB 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 1021095-10.2025.8.26.0482TJSP, Fausto Seabra, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5000782-66.2026.8.08.9101TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 04/11/2026
Recurso Inominado Cível 5035742-23.2025.8.08.0035TJES, Alcemir dos Santos Pimentel, julgado em 03/11/2026
39
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 13 · TJSP 9 · TRF2 4 · STF 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJES 2 · TJPE 1 · TRF4 1
Puil PUIL 6574STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1617135STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 06/08/2026
Puil PUIL 6325STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 11/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 242 Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 243
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 236
- Art. 246
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.