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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 242 Falsa declaração de domicílio
24 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 11 · TJPE 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJMS 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TRF1 1 · TST 1
Apelação Cível 1002466-95.2025.8.26.0220TJSP, Djalma Lofrano Filho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1088021-96.2025.8.26.0053TJSP, Djalma Lofrano Filho, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 1020864-58.2025.8.26.0554TJSP, Djalma Lofrano Filho, julgado em 04/03/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · STF 2 · TJPE 1
AREsp AREsp 3317685STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 2970311STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/09/2026
Hc HC 1022578STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 05/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 246
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 247
- Art. 236
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.