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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 243
18 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2025.
Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito
competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas
placas e documentos:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.
competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas
placas e documentos:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 5 · TJDFT 3 · TJPE 2 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJRR 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJSC 1
Apelação Cível 0002950-30.2024.8.17.2220TJPE, Damiao Severiano de Sousa, julgado em 31/10/2025
198 0718401-31.2023.8.07.0001TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 18/09/2025
Agravo de Instrumento-Cv 1050035-36.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgado em 07/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0727798-88.2021.8.07.0000TJDFT, Mário-Zam Belmiro, julgado em 30/08/2021
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- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 247
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 248 Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.