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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 248 Carga excedente em veículo de passageiros
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente
em desacordo com o estabelecido no art. 109:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção para o transbordo.
em desacordo com o estabelecido no art. 109:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção para o transbordo.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 2 · TJDFT 2 · TRT21 2 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJMT 1 · TJSP 1
Apelação 5014240-69.2025.8.24.0039TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 15/09/2026
Decisão 0009057-21.2022.8.16.0173TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 22/06/2026
Apelação 5000618-22.2025.8.24.0103TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 20/02/2026
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- Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 251 Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
- Art. 252 Condução irregular de veículo
- Art. 243
- Art. 253 Bloqueio de via com veículo
- Art. 253-A Interrupção deliberada da circulação
- Art. 242-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.