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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 249
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2022.
Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo
estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:
Infração - média;
Penalidade - multa.
estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TJPB 1
Mandado de Segurança Criminal 0631531-47.2022.8.06.0000TJCE, Maria Ilna Lima de Castro, julgado em 23/11/2022
Habeas Corpus Criminal 0801461-72.2026.8.15.0000TJPB
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 248 Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 250 Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 247
- Art. 251 Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 246
- Art. 252 Condução irregular de veículo
- Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 253 Bloqueio de via com veículo
- Art. 253-A Interrupção deliberada da circulação
- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
- Art. 254 Proibições ao pedestre
- Art. 243
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.