Art. 253-A Interrupção deliberada da circulação

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre ela:
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Medida administrativa - remoção do veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 1
Aplica-se a multa agravada em 60
(sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput .
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 2
Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 3
As penalidades são aplicáveis a pessoas
físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)