Art. 244 Condução irregular de motocicleta

Art. 244.
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
I -
sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as
normas e as especificações aprovadas pelo Contran;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II
- transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso
anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV -
(revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não
tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
VI
- rebocando outro veículo;
VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII –
transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o
previsto no § 2o
do art. 139-A desta Lei;
(Incluído pela Lei
nº 12.009, de 2009)
IX –
efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:
(Incluído pela Lei
nº 12.009, de 2009)
Infração –
grave;
(Incluído pela Lei
nº 12.009, de 2009)
Penalidade –
multa;
(Incluído pela Lei
nº 12.009, de 2009)
Medida
administrativa – apreensão do veículo para regularização.
(Incluído pela Lei
nº 12.009, de 2009)
X -
com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos
de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a
regulamentação do Contran;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado
na forma prevista no inciso X do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Infração - média;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Penalidade - multa;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XII – (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a)
conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b)
transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c)
transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea
b
do parágrafo anterior:
Infração - média;
Penalidade - multa.
§ 3o
A restrição imposta pelo inciso VI do caput
deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques
especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.
(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)