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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 247
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os
veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver
acostamento ou faixa a eles destinados:
Infração - média;
Penalidade - multa.
veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver
acostamento ou faixa a eles destinados:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 3 · TJPE 3 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPA 1
Decisão 0000302-80.2019.8.14.0201TJPA, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0000591-67.2006.8.06.0176TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 03/11/2025
Apelação 0014976-38.2018.8.19.0014TJRJ, Francisco de Assis Pessanha Filho, julgado em 30/01/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2128562STJ, Humberto Martins, julgado em 27/06/2022
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- Art. 243
- Art. 251 Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 242-A
- Art. 242 Falsa declaração de domicílio
- Art. 252 Condução irregular de veículo
- Art. 241 Atualização cadastral obrigatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.