Art. 252 Condução irregular de veículo

Art. 252. Dirigir o veículo:
I
- com o braço do lado de fora;
II
- transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
IV
- usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
V
- com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço,
mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
VI
- utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone
celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - média;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V
caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando
ou manuseando telefone celular.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)