- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 255
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 255 Circulação irregular de bicicleta
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
STJ 6 · TJRS 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1004936-28.2020.8.11.0015TJMT, Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 1048997-09.2024.8.26.0114TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 28/05/2026
AREsp AREsp 2914164STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJCE 1
REsp REsp 2244749STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 13/04/2026
AREsp AREsp 2851729STJ, Raul Araújo, julgado em 08/04/2026
REsp REsp 2243767STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 30/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 254 Proibições ao pedestre
- Art. 253-A Interrupção deliberada da circulação
- Art. 253 Bloqueio de via com veículo
- Art. 252 Condução irregular de veículo
- Art. 251 Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 250 Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 249
- Art. 248 Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 247
- Art. 246
- Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.