Art. 256 Penalidades por infração de trânsito

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste
Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas,
as seguintes penalidades:
I
- advertência por escrito;
II
- multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV
-
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
V
- cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI
- cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições
originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme
disposições de lei.
§ 2º
(VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.