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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 268 Curso de reciclagem para infrator
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 78 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I -
(revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II
- quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja
contribuído, independentemente de processo judicial;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV
- quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V
- a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança
do trânsito;
VI -
(revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único
. Além do curso de reciclagem
previsto no caput
deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
(Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
I -
(revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II
- quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja
contribuído, independentemente de processo judicial;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV
- quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V
- a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança
do trânsito;
VI -
(revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único
. Além do curso de reciclagem
previsto no caput
deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
(Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 14 tribunais
TJES 18 · TJSP 14 · TJSC 9 · TJRJ 6 · TJRS 6 · TJGO 6 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJPE 4 · TJPR 2 · STF 1 · TJMS 1 e outros
Recurso Inominado Cível 5009614-29.2025.8.08.0014TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5015754-49.2025.8.08.0024TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026
Apelação 5001451-12.2026.8.24.0004TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 15/10/2026
28
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJSC 10 · STF 3 · TJDFT 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJES 2 · TRF2 2 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação 0014880-69.2011.8.24.0033TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 29/06/2026
Apelação 5002537-67.2026.8.24.0020TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 11/06/2026
Apelação 5002537-67.2026.8.24.0020TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 01/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 268-A Registro Nacional Positivo de Condutores
- Art. 267
- Art. 266 Concurso de infrações de trânsito
- Art. 265 Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 264
- Art. 263 Cassação da habilitação
- Art. 261 Suspensão do direito de dirigir
- Art. 260 Imposição e arrecadação de multas
- Art. 259 Pontuação por infração de trânsito
- Art. 258 Classificação das multas por gravidade
- Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 256 Penalidades por infração de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.