Art. 263 Cassação da habilitação

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I
- quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II
- no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso
III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
IV - (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento
de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator
poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 3º (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)