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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 265 Processo administrativo de suspensão e cassação
1.598 acórdãos e 427 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento
de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Decisões que citam este artigo
1.598
acórdãos de 26 tribunais
TJSP 564 · TJMT 463 · TJBA 91 · TJPE 80 · TJES 74 · TJGO 51 · TJRN 40 · TJDFT 29 · TJMS 27 · TJRJ 22 · TJPR 22 · TJSC 21 e outros
Recurso Inominado Cível 5003961-69.2024.8.08.0050TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
Decisão 0006613-66.2024.8.16.0004TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 04/11/2026
Recurso Inominado Cível 0003933-60.2026.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/10/2026
427
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJSP 119 · STJ 86 · TJSC 74 · TRF4 33 · STF 18 · TJGO 17 · TJDFT 13 · TJPE 13 · TJBA 11 · TJPR 11 · TJRS 10 · TJES 7 e outros
Puil PUIL 6812STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2269042-16.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Celso Faria, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3205248STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 267
- Art. 268 Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A Registro Nacional Positivo de Condutores
- Art. 261 Suspensão do direito de dirigir
- Art. 260 Imposição e arrecadação de multas
- Art. 259 Pontuação por infração de trânsito
- Art. 258 Classificação das multas por gravidade
- Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 256 Penalidades por infração de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.