Art. 261 Suspensão do direito de dirigir

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
I -
sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste
Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte
contagem de pontos:
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações
gravíssimas na pontuação;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima
na pontuação;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração
gravíssima na pontuação;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II - por transgressão às normas estabelecidas
neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade
de suspensão do direito de dirigir.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
I - no caso do inciso I do caput
: de 6
(seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12
(doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
(Incluído pela Lei
nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
II - no caso do inciso II do caput
: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito
no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12
(doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
(Incluído pela Lei
nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o
curso de reciclagem.
§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados, prevista no inciso
I do caput
ou no § 5º deste artigo, para fins de contagem
subsequente.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 4o
( VETADO
).
(Incluído
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que tratao
caput
deste artigo será imposta quando o infrator atingir
o limite de pontos previsto na alínea
c
do inciso I do caput
deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30
(trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 6o
Concluído o curso de reciclagem
previsto no § 5o
, o condutor terá eliminados os pontos que lhe
tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 7º O motorista que optar pelo curso
previsto no § 5
não poderá fazer nova opção no período de 12
(doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 8o
A pessoa jurídica concessionária
ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos
atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro
funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o
Contran.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º Incorrerá na infração prevista
no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se
refere o inciso II do caput
deste artigo deverá ser
instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável
pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran.
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 11. O Contran regulamentará as
disposições deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 12. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
§ 13. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)