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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 267
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 61 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por
escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida
com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração
nos últimos 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida
com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração
nos últimos 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 16 · TRF5 7 · TRF2 7 · TRF4 6 · STJ 5 · TJRN 5 · TJPR 4 · TJMG 3 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRO 1 e outros
Apelação Cível 1035195-59.2026.8.26.0053TJSP, Vicente de Abreu Amadei, julgado em 12/11/2026
Decisão 0031205-89.2025.8.16.0021TJPR, substituta gisele lara ribeiro, julgado em 23/10/2026
Remessa Necessária Cível 1014940-17.2025.8.26.0053TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 25/08/2026
28
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 10 · TRF4 4 · TJPR 3 · TRF2 3 · TRF5 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Decisão 0000911-71.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 5023987-20.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 10/07/2026
Agravo de Instrumento 5002443-30.2026.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 20/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 268-A Registro Nacional Positivo de Condutores
- Art. 265 Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 264
- Art. 263 Cassação da habilitação
- Art. 261 Suspensão do direito de dirigir
- Art. 260 Imposição e arrecadação de multas
- Art. 259 Pontuação por infração de trânsito
- Art. 258 Classificação das multas por gravidade
- Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 256 Penalidades por infração de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.