Art. 260 Imposição e arrecadação de multas

Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a
competência estabelecida neste Código.
§ 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela
do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável
pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País,
respeitado o princípio de reciprocidade.