Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres
impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as
penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si
pela falta em comum que lhes for atribuída.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o
trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas
características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus
condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos
praticados na direção do veículo.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga
com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for
o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador
ultrapassar o peso bruto total.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração
relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o
principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30
(trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo,
na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o
fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor
ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não
tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa
jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo,
mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas)
vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma
estabelecida pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.
§ 10. O
proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor
do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo
próprio do cadastro do veículo no Renavam.
(Incluído
pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
§ 11. O
principal condutor será excluído do Renavam:
(Incluído
pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
I -
quando
houver transferência de propriedade do veículo;
(Incluído
pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
II - mediante
requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
(Incluído
pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
III - a partir da indicação de outro
principal condutor.
(Incluído
pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)