Art. 259 Pontuação por infração de trânsito

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I
- gravíssima - sete pontos;
II
- grave - cinco pontos;
III - média - quatro pontos;
IV
- leve - três pontos.
§ 1º
(VETADO)
§ 2º
(VETADO)
§ 3o
( VETADO
).
(Incluído
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte
rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares
intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade,
excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto
no art. 65 deste Código;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)