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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 266 Concurso de infrações de trânsito
26 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 12 tribunais
TJDFT 4 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJES 3 · TRF2 3 · TJPE 2 · TJMT 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Recurso Inominado Cível 5034669-49.2025.8.08.0024TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 05/11/2026
Apelação 1032939-46.2026.8.26.0053TJSP, Oscild de Lima Júnior, julgado em 04/09/2026
Recurso Inominado 1075557-19.2025.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 14/07/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5038269-97.2025.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/11/2025
AREsp AREsp 1787085STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/06/2022
AREsp AREsp 2018171STJ, Humberto Martins, julgado em 22/02/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 265 Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 267
- Art. 264
- Art. 268 Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A Registro Nacional Positivo de Condutores
- Art. 263 Cassação da habilitação
- Art. 261 Suspensão do direito de dirigir
- Art. 260 Imposição e arrecadação de multas
- Art. 259 Pontuação por infração de trânsito
- Art. 258 Classificação das multas por gravidade
- Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 256 Penalidades por infração de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.