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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 264
21 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 264.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 13 · TJSC 2 · TJRO 1 · TJTO 1 · TJMA 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJES 1
Apelação Cível 7050701-14.2024.8.22.0001TJRO, Jose Antonio Robles, julgado em 22/07/2026
Agravo de Instrumento 0011193-62.2025.8.27.2700TJTO, Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10/12/2025
Remessa Necessária Cível 1035382-14.2019.8.26.0053TJSP, Alves Braga Junior, julgado em 13/07/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 0305180-54.2015.8.24.0033TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 21/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 260 Imposição e arrecadação de multas
- Art. 268 Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A Registro Nacional Positivo de Condutores
- Art. 259 Pontuação por infração de trânsito
- Art. 258 Classificação das multas por gravidade
- Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 256 Penalidades por infração de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.