Art. 268-A Registro Nacional Positivo de Condutores

Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não
cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação
do Contran.
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente.
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no RNPC independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á:
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
I - por solicitação do cadastrado;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver
cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias;
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 5º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran.
(Incluído pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários
aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada
ente da Federação.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 7º O condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional
de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver
cadastrado no RNPC terá sua habilitação renovada automaticamente e ficará
dispensado dos procedimentos previstos no art. 147 deste Código, com exceção
dos exames de aptidão física e mental.
(Redação dada pela Lei
nº 15.428, de 2026)
§ 8º
I -
II -
III -