Art. 269 Medidas administrativas de trânsito

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências
estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes
medidas administrativas:
I
- retenção do veículo;
II
- remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV
- recolhimento da Permissão para Dirigir;
V
- recolhimento do Certificado de Registro;
VI
- recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII -
(VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX
- realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente
ou que determine dependência física ou psíquica;
X
- recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias
de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI -
realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
(Incluído pela Lei nº 9.602,
de 1998)
§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas
adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a
proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter
complementar a estas.
§ 3º São documentos de habilitação:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - a Carteira Nacional de Habilitação;
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - a Permissão para Dirigir; e (Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328,
no que couber.
§ 5º No caso de documentos em meio digital, as medidas
administrativas previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput
deste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)