- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 279
CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 279
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 279. Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo
equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente
o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar
o disco ou unidade armazenadora do registro.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente
o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar
o disco ou unidade armazenadora do registro.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRT12 1
198 0704792-21.2023.8.07.0020TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 11/12/2024
Apelação Cível 1002047-73.2021.8.26.0266TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 27/06/2023
Decisão 0001301-48.2012.8.16.0128TJPR, Antonio Loyola Vieira, julgado em 04/07/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2
AREsp AREsp 3114604STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/03/2026
AREsp AREsp 3114604STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/03/2026
213 0704792-21.2023.8.07.0020TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
- Art. 278-A
- Art. 278 Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 276
- Art. 275 Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 274 Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 273 Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 272 Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
- Art. 270 Retenção e liberação de veículo
- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.