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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 275 Transbordo de carga com excesso de peso
28 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa
prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem
prejuízo da multa aplicável.
Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o
veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.
prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem
prejuízo da multa aplicável.
Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o
veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 18 · STJ 3 · TJTO 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 1101869-53.2025.8.26.0053TJSP, Camargo Pereira, julgado em 03/09/2026
Decisão 0804619-77.2024.8.14.0051TJPA, julgado em 28/05/2026
Remessa Necessária Cível 0033411-31.2024.8.27.2729TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 18/03/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSC 1
Apelação 0305180-54.2015.8.24.0033TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 21/02/2025
Agravo de Instrumento 5049730-71.2022.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 08/12/2022
Agravo de Instrumento 5007809-06.2020.4.04.0000TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 09/03/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 274 Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 276
- Art. 273 Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 272 Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 278 Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-A
- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
- Art. 279
- Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
- Art. 270 Retenção e liberação de veículo
- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.