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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 272 Recolhimento da habilitação por suspeita
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver
suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJPE 5 · TJRJ 1 · TJPI 1 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJRN 1
Habeas Corpus 0044314-89.2024.8.19.0000TJRJ, Pedro Freire Raguenet, julgado em 25/06/2024
Remessa Necessária Cível 0305104-66.2019.8.24.0008TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 27/02/2020
Recurso Inominado Cível 0009016-43.2015.8.17.8201TJPE, julgado em 28/10/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2945229STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2025
Agravo de Instrumento 2162241-28.2016.8.26.0000TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 05/12/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
- Art. 273 Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 270 Retenção e liberação de veículo
- Art. 274 Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
- Art. 275 Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 276
- Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 278 Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-A
- Art. 279
- Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.