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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 276
Última alteração pela Lei 12.760/2012. 217 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 276. Qualquer concentração
de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran
disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)
de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran
disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.760/2012
Decisões que citam este artigo
217
acórdãos de 28 tribunais
TJSP 54 · TJRJ 30 · TJDFT 15 · TJPE 15 · TJES 15 · TJPR 12 · TJGO 10 · STF 9 · TJMT 8 · TJSC 7 · TJRS 7 · TRF4 7 e outros
Decisão 0801197-87.2021.8.14.0055TJPA, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5000003-27.2024.8.08.0066TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1100526-22.2025.8.26.0053TJSP, Cynthia Thome, julgado em 19/10/2026
85
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 21 · STF 19 · TRF4 11 · TJDFT 5 · TJSC 5 · TJPR 5 · TST 5 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJCE 3 · TJBA 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 3206854STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Airr 0000831-84.2023.5.09.0513TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 01/09/2026
Apelação 5005065-38.2025.8.24.0011TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 31/08/2026
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- Art. 279
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- Art. 272 Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
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- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.