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- Art. 278
CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 278 Evasão de fiscalização de pesagem
84 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem
obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista
no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem
obrigatória.
Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.
obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista
no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem
obrigatória.
Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 59 · TRF4 19 · TRF3 4 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5025365-14.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5001030-18.2018.4.03.6116TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 11/05/2026
Apelação Cível 5003554-53.2022.4.04.7107TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 11/03/2026
92
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 38 · TRF2 33 · TRF4 13 · STF 7 · TRF1 1
Apelação Cível 5003554-53.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/06/2026
Agravo de Instrumento 5003514-67.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 08/04/2026
Agravo de Instrumento 5002511-77.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 09/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 279
- Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
- Art. 276
- Art. 275 Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 274 Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 273 Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 272 Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
- Art. 270 Retenção e liberação de veículo
- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.