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CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 273 Recolhimento do Certificado de Registro
32 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I
- houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II
- se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
I
- houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II
- se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 8 · TJPI 5 · TJMA 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJAL 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJES 1 e outros
Apelação Criminal 1501934-83.2025.8.26.0537TJSP, Paulo Rossi, julgado em 04/08/2026
Embargos de Declaração Cível 0700801-61.2018.8.02.0049TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 30/10/2025
Apelação Cível 0700801-61.2018.8.02.0049TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 10/07/2025
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TJBA 4 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPR 1
REsp REsp 2284141STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 05/08/2026
AREsp AREsp 3165344STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 23/06/2026
AREsp AREsp 2959112STJ, Og Fernandes, julgado em 08/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
- Art. 275 Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 270 Retenção e liberação de veículo
- Art. 276
- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
- Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 278 Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-A
- Art. 279
- Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.