Art. 271 Remoção e restituição de veículo

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito
fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 1o
A restituição do veículo
removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas
com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação
específica.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 2o
A liberação do veículo
removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento
obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 3
Se o reparo
referido no § 2
demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo,
na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
(Redação dada pela Lei nº
13.281, de 2016)
§ 4
Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por
particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o
responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
(Redação dada pela Lei nº
13.281, de 2016)
§ 5o
O proprietário ou o
condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as
providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328,
conforme regulamentação do CONTRAN.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 6
Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10
(dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a
notificação prevista no § 5
, por remessa postal ou por outro
meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste
frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 7o
A notificação devolvida
por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa
desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 8o
Em caso de veículo
licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for
sanada no local da infração.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente
habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento
Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não
superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa
finalidade na mesma ocasião.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações
previstas no inciso V do caput
do art. 230 e no inciso VIII do caput
do art. 231 deste Código.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
§ 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A
deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a
regularização.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
§ 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste
artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito,
aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada
será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o
veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada
prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade
de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa
instituída em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi
indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste
artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)