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- Art. 279-A
CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá
ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade
competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não
houver responsável por ele no local do sinistro.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade
competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não
houver responsável por ele no local do sinistro.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
TJDFT 3 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TJGO 1 · TRF5 1 · TJMT 1
460 0715531-88.2025.8.07.0018TJDFT, Marco Antonio do Amaral, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 1004220-36.2026.8.11.0000TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 05/05/2026
Apelação Cível 1000563-87.2024.8.26.0534TJSP, Ricardo Feitosa, julgado em 30/03/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJES 2 · TJSC 1 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5031047-94.2023.8.08.0035TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 27/06/2026
Remessa Necessária Cível 5031047-94.2023.8.08.0035TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 22/05/2026
Apelação 5015313-92.2024.8.24.0045TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 278 Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 276
- Art. 275 Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 274 Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 273 Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 272 Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
- Art. 270 Retenção e liberação de veículo
- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.