Art. 270 Retenção e liberação de veículo

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será
liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente
habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento
Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo
razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a
situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma
ocasião.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
§ 4
Não se apresentando condutor
habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito,
aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando
produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
§ 6º Não efetuada a
regularização no prazo a que se refere o § 2o
, será
feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade
executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada
após comprovada a regularização.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 7o
O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o
resultará em recolhimento
do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)