Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser
submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que,
por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância
psicoativa que determine dependência.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)
§ 2o
A
infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem,
vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran,
alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)
§ 3
Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos
previstos no caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)